Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE VENCIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. ... (Continua)