principio dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. v.v.: Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - CÓPIA INTEGRAL DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. «Apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Publico Estadual. Recurso inepto. Ofensa. Principio da dialeticidade. Ofensa. Razões recursais dissociadas da decisão. Recurso não conhecido.

9 - STJ processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação genérica da decisão agravada. Principio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A mera similaridade entre as razões recursais e a petição inicial, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

13 - STJ Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

14 - STJ Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

15 - STJ Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Principio da dialeticidade.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/3/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

24 - STJ Agravo interno. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

25 - STJ Agravo interno. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Principio da dialeticidade. Alegações genéricas. Não cabimento.

1 - «Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Principio da dialeticidade. Alegações genéricas. Não cabimento.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie ou nem sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS «ON LINE - INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º .agravo interno não conhecido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (2015). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Principio da dialeticidade. Alegações genéricas. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - «Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Principio da dialeticidade. Alegações genérica. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de

2 -015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)