Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - CÓPIA INTEGRAL DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. «Apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ).... (Continua)