Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - SAFRA - INTEMPÉRIE - COBERTURA SECURITÁRIA NÃO ABRANGENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, impondo-se aos contratantes deveres de conduta a serem observados pelas partes em todas as fases negociais, sendo ínsitos a qualquer negócio jurídico. - Legítima a recusa da seguradora ao pagamento do prêmio se a cobertura securitária se o risco específico não foi ajustado e assumido, não se configurando, pela sua relevância, perspectiva implícita de abuso na contratação.... (Continua)