1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME NÃO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. ROL TAXATIVO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA.
1. O delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima passou a ser considerado hediondo com a edição do Pacote Anticrime da Lei 13.964/2019, em 24/12/2019. No caso dos autos, o crime foi praticado em 05/11/2004, de modo que, de acordo com o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal - CF/88, art. 5º, XL, se a lei posterior é mais grave, vedada está a sua retroatividade. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME NÃO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. ROL TAXATIVO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA.
1. O delito de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo passou a ser considerado hediondo com a edição do Pacote Anticrime da Lei 13.964, em 24/12/2019. No caso dos autos, o crime foi praticado antes da vigência da referida lei, de modo que, de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal - CF/88, art. 5º, XL, se a lei posterior é mais grave, vedada está a sua retroatividade.... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.
«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do Lei 8.069/1990, art. 233, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o Lei 8.069/1990, art. 233 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ainda incide sobre fato ocorrido antes do advento da referida lei, a qual agravou consideravelmente as penas previstas para tal delito, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal.... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Rafael Aregazone de Oliveira, condenado por roubo majorado, com base no Decreto 11.846/2023. O MP alega vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de indulto pode ser aplicada a crimes que foram classificados como hediondos após sua prática, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de roubo foi praticado antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. A vedação ao indulto para crimes hediondos não se aplica retroativamente. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ sustenta que a natureza hedionda de um crime deve ser aferida na data de sua prática, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto não pode ser negada com base na classificação posterior de um crime como hediondo. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação retroativa de restrições a benefícios penais. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012184-97.2024.8.26.0114, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2024. STJ, HC 189750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31.5.2011... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma penal mais gravosa a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.
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10 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XL.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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14 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. A Lei 14.344/2022 vedou a aplicação da Lei 9.099/1995 para os casos que envolvem crianças ou adolescentes, independentemente da pena.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes. ... ()
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17 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido
«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, CP). CRIME NÃO HEDIONDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO/COMUTAÇÃO. ROUBOS COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pedido de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, pelo não cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos após o cometimento destes. ... ()
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20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
