Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME NÃO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. ROL TAXATIVO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA.

1. O delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima passou a ser considerado hediondo com a edição do Pacote Anticrime da Lei 13.964/2019, em 24/12/2019. No caso dos autos, o crime foi praticado em 05/11/2004, de modo que, de acordo com o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal - CF/88, art. 5º, XL, se a lei posterior é mais grave, vedada está a sua retroatividade. ... (Continua)