principio da dialeticidade recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FOZPREV. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS QUE ENFRENTAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º e DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) - LEI MUNICIPAL 17/1993 - ADICIONAL DEVIDO. APELO (1). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA POR LEI E JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação civil proposta sem a apresentação das razões a rebater os fundamentos da sentença. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A mera similaridade entre as razões recursais e a petição inicial, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Três recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de três agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, ressoando cognoscível apenas a primeira insurgência. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Interposição de duas apelações contra a mesma sentença. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo apelo. Primeiro apelo, por sua vez, com razões dissociadas dos fundamentos da sentença e do próprio objeto da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recursos não conhecidos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - SAFRA - INTEMPÉRIE - COBERTURA SECURITÁRIA NÃO ABRANGENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. - As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, impondo-se aos contratantes deveres de conduta a serem observados pelas partes em todas as fases negociais, sendo ínsitos a qualquer negócio jurídico. - Legítima a recusa da seguradora ao pagamento do prêmio se a cobertura securitária se o risco específico não foi ajustado e assumido, não se configurando, pela sua relevância, perspectiva implícita de abuso na contratação.... (Continua)

18 - STJ processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Publico Estadual. Recurso inepto. Ofensa. Principio da dialeticidade. Ofensa. Razões recursais dissociadas da decisão. Recurso não conhecido.