principio da acessibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal

«- Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 227, § 2º Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade. ... (Continua)

2 - TJSP Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Arguição pelo órgão fracionário como preliminar de conhecimento dos recursos interpostos. Admissibilidade. Provimento de cargos em comissão que não se identificam com a permissão inscrita no inciso V, do CF/88, art. 37 e no art. 115, V, da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. Incidente procedente em parte.

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO E NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO PREVISTA NO DISPOSTO NO CPC, art. 98, RESSALTANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONFERIDO SOMENTE A QUEM DELES NECESSITA. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DEMONSTRAR NÃO FAZER JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OS BENS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. EM ARREMATE, A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 É INAPLICÁVEL AO ESPÓLIO. DECISÃO QUE SE REPARA. PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência plena não comprovada. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Reforma da decisão.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os rendimentos mensais do autor. ... (Continua)

8 - TJSP Ação rescisória. Funcionário público. Municipal. Guarda municipal. Servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de Lei municipal que admitiu a conversão. Inaplicabilidade, «in casu, a declaração de inconstitucionalidade imposta pelo Órgão Especial desta corte de justiça com base na violência ao princípio da acessibilidade porque o agente público demandado prestou procedimento seletivo para o ingresso no regime celetista. STF passou a entender que não haveria inconstitucionalidade na conversão do regime se o servidor ingressou no celetista atendendo ao princípio retor da acessibilidade. Razoabilidade. Quer quanto ao regime celetista, quer quanto ao institucional, o poder público não pode desligar agente empregado que se converteu em agente institucional sem procedimento administrativo para apurar eventual falta ou inexistência de condições para mantê-lo no serviço público. Desligado sem ser ouvido e sem poder apresentar defesa, a decisão oburgada ofendeu o CF/88, art. 41, § 1º ação improcedente.

9 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Irregularidade na contratação de funcionários temporários - Sentença de improcedência - Ausência de interesse de agir - Não constatada - Contratação de pessoas, por meio de indicação política, para o exercício de funções de natureza técnica, com caráter de atividade-fim, não se enquadrando entre as hipóteses de cargo em comissão ou necessidade temporária de excepcional interesse público - Robusto conjunto probatório - Atos ímprobos e dolo comprovados - Violação ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público - Inteligência do art. 37, I, II e IX, da CF/88- Reconhecimento de ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92 - Sentença reformada - Recurso provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoa com deficiência físico. Princípio da acessibilidade. Rampas de acesso. Decisão que negou provimento ao agravo ante a intempestividade do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada assentou que, «conforme salientado na decisão de admissibilidade e devidamente verificado nos autos, o prazo para a interposição do Recurso Especial iniciou-se em 8/3/2022. Considerando a ocorrência de feriado nacional em 15/4/2022, findou-se em 19/4/2022. haja vista a contagem do prazo em dobro. A petição recursal, contudo, só foi protocolizada em 25/4/2022 (fl. 2473, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE R$180.872,54 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de usucapião extraordinário, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública - Pedido inicial para desautorizar evento conhecido como Prova de Três Tambores, que submeteria animais a sofrimento físico e ou psíquico e ou impor que as provas futuras não sejam realizadas com o uso de esporas, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, freios, bridões e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento - Questionamento da legislação que autoriza o evento, inclusive com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 10.519/02 e da Lei Estadual 10.359/99 - Recurso que comporta provimento porque os pedidos de obrigação de não fazer constituem na verdade o cumprimento da lei, que já disciplina a forma como devem ser os apetrechos de uso nas competições de rodeio e similares - Observância da Lei 10.519, de 2002 - Inconstitucionalidade afastada - Legislação que por proibir apetrechos de possam causar dano e sofrimento aos animais e o de delimitar a forma dos eventos com animais que não afronta os princípios da CF/88, art. 225 - Princípio da acessibilidade ao Judiciário e à efetiva entrega da prestação jurisdicional preservados - Ação improcedente - Recurso provido

15 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Prescreve a alínea «a, do, II, do art. 54, da Lei Estadual 15.788/05, que o detentor de função pública, durante o curso de formação, será dispensado do comparecimento ao trabalho sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. O Memorando Circular 1/2023/SEJUSP/DIP, colide com os princípios da isonomia e o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, não podendo configurar-se substrato para a não aplicação da lei.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO ENCONTRA-SE NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CPC, art. 104-A INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR SUAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMADO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O REQUERIDO, MANTEVE-SE INERTE A PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 481 DO STJ E 39 E 121 DESTE ETJ. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ, BEM COMO DO § 6º DO CPC, art. 98. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO AO FINAL OU PARCELAMENTO DE CUSTAS.

Ausente a condição de hipossuficiência financeira do recorrente. Entretanto, em virtude de situação momentânea de dificuldade financeira em que se encontra o agravante, é cabível deferir o recolhimento das despesas processuais ao final antes da sentença. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Enunciado 27 TJRJ. Recurso parcialmente provido, com base no Art. 932, V do CPC.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, MOTIVO PELO QUAL, PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SE TER EM MENTE O MONTE PARTILHÁVEL E NÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. NO CASO EM TELA, O MONTE A SER INVENTARIADO CONSTITUI-SE DE TRÊS IMÓVEIS, QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 640.000,00. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) E COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS, DEFIRO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, DESDE QUE SUA INTEGRALIDADE OCORRA ANTES DA SENTENÇA, EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, O QUE SE COADUNA COM O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL 27, DO AVISO 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

22 - TJRJ D E C I S Ã O

23 - TJRJ Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido. Irresignação do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Agravante que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo marca PEUGEOT, no valor total de R$92.276,52, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 2.404,54. Situação que se mostra inconciliável com incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Aquele que possui recursos suficientes para aprovação de um financiamento de veículo, na ausência de prova em contrário, está em condições, também, de arcar com as despesas processuais; por conseguinte, acima dos padrões que se enquadram na condição de juridicamente necessitado. Incidência do verbete sumular 288 deste TJRJ. Documento extraído da Receita Federal no qual consta que ¿não há informação para o exercício informado¿, o que significa tão somente que não há dados para o ano em que se está a consultar. Possibilidade de recolhimento das custas e da taxa judiciária em 5 (cinco) parcelas no curso do processo, desde que o faça antes da sentença, em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de repactuação de contrato de empréstimo. Gratuidade de justiça revogada. Insuficiência de recursos não comprovada.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Ausente a comprovação de condição de hipossuficiência financeira do recorrente. Contudo, cabível o deferimento das custas ao final. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Incidência dos arts. 98, §§5º e 6º, do CPC. Hipótese, diante do caso concreto, que comporta a aplicação do Enunciado 27 do FETJ - «(...) possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo (...). Recurso a que se nega provimento e, de ofício, concede-se o pagamento das custas e taxa judiciária ao final.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - ACESSIBILIDADE: OBRAS: REGULARIZAÇÃO: CUMPRIMENTO: PRAZO. 1.

Comprovada a necessidade de realização de obras para adaptar imóvel municipal às normas de acessibilidade, é de ser julgado procedente o pedido. 2. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 3. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais garantidos constitucionalmente aos cidadãos. 4. Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 684612, é de ser determinado «à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (Tema 698). ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que exigiu o recolhimento de custas para que possa set prolatada a sentença. ... (Continua)

30 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Suposta fraude em investimentos. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Deferimento do pagamento das custas ao final.

32 - TST Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RÉ IDOSA QUE PERCEBE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Ré que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina o CPC, art. 98. Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente. Perfil de hipossuficiente que deve ser analisado levando-se em consideração um conjunto de aspectos. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Hipótese que comporta a aplicação da Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X, que isenta do pagamento de custas «os maiores de 60 anos que percebam até 10 salários mínimos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.

«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CPC, art. 82. ENUNCIADO 10 DO FETJ.

Estado que se insurge contra a decisão do juízo a quo que autoriza a parte autora a proceder ao recolhimento da taxa judiciária ao final. Autora que alega não possuir condições financeiras de arcar com o vultoso valor de R$ 77.134,10 para dar início à execução. Com efeito, em que pese não seja a hipótese de gratuidade de justiça, insta reconhecer o prejuízo à agravada pelo adiantamento de montante expressivo a título de taxa judiária como condição para viabilizar o recebimento de crédito que há tempos deveria ter sido pago pelo agravante. Devem prevalecer, neste caso, os princípios da razoabilidade, acesso à justiça e celeridade processual, a fim de evitar a inviabilização do exercício do direito de satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que Enunciado 27 do FETJ também prevê a possibilidade de recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, ante a hipossuficiência da parte e em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Recolhimento da taxa ao final que não trará nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem ao executado, já que será paga por ocasião da liquidação do precatório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando a adaptação das instalações de escolas para acessibilidade de pessoas com deficiência, conforme normas técnicas da ABNT, com prazo de um ano para conclusão, sob pena de multa diária. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR REGENTE B. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Associação dos Surdos de Juiz de Fora contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida em face do Município de Juiz de Fora. O pedido principal consistia na adoção de medidas de acessibilidade no Edital 02/2021, referente ao concurso público para Professor Regente B. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

43 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRAS EM PRÉDIO PÚBLICO. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

44 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA. PESSOA IDOSA. MOBILIDADE REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ACESSIBILIDADE E DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO LOCAL OU REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à isenção de IPVA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de perícia pelo IMESC, ou, subsidiariamente, realização da perícia em Presidente Prudente ou Araçatuba. A impetrante teve o pedido de isenção indeferido por falta de laudo do IMESC, com agendamento disponível apenas em São Paulo, a 550 km de distância, dificultando o deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de laudo pericial do IMESC para concessão de isenção de IPVA a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é razoável, considerando a distância para realização da perícia e a condição crônica da impetrante. III. Razões de Decidir 3. O Transtorno do Espectro Autista é condição inata e crônica, já reconhecida, no caso, por autoridades estaduais, dispensando novas perícias para isenção de IPVA. 4. Exigir deslocamento de 550 km para perícia fere o princípio da acessibilidade e da dignidade da pessoa humana, tornando o acesso ao direito excessivamente oneroso e burocrático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista é declaratória e, no caso, não requer nova perícia, porquanto a condição, de natureza crônica, já foi reconhecida por autoridades estaduais. 2. Exigências que impõem deslocamentos excessivos violam princípios de acessibilidade e dignidade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

47 - TJRJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Custas ao final concedidas de ofício. Recurso desprovido.

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. ELEVADOR INOPERANTE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por usuários de transporte coletivo, visando a condenação da empresa ré à garantia do funcionamento dos elevadores de acessibilidade e à reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$30.000,00 ao autor menor e de R$10.000,00 à sua genitora, a título de danos morais, com juros e correção monetária. Recurso da ré alegando ilegitimidade ativa, inexistência de falha na prestação do serviço, inidoneidade das provas apresentadas e, subsidiariamente, pleiteando a redução dos valores indenizatórios. Ausência de contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. UNIDADES DE SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECISÃO REFORMADA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando a condenação do Município do Rio de Janeiro à realização de obras de adequação das Clínicas da Família e dos Centros Municipais de Saúde aos parâmetros normativos de acessibilidade arquitetônica. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESCOLA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)