prestacoes periodicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Pedido. Pagamento de prestações periódicas. CPC/1973, art. 290. Inteligência.

«2. Ademais, é sabido que, a teor do CPC/1973, art. 290, nos casos de pedido de pagamento de prestações periódicas, independentemente destas serem requeridas, ou não, pelo autor, estarão elas incluídas na condenação.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Prestações periódicas. Base de cálculo. Parcelas vencidas mais dozes prestações vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.

«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CPC, art. 323. 

1. Consoante se depreende da redação do CPC, art. 323, as prestações periódicas vincendas relativas aos encargos condominiais reputam-se inseridas no pedido do autor, não sendo necessária à sua manifestação expressa, sendo devidas enquanto não sobrevier o pagamento da obrigação, por tratar-se de relação de trato sucessivo.  ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CPC, art. 323. 

1. Consoante se depreende da redação do CPC, art. 323, as prestações periódicas vincendas relativas aos encargos condominiais reputam-se inseridas no pedido do autor, não sendo necessária sua manifestação expressa, sendo devidas enquanto não sobrevier o pagamento da obrigação, por tratar-se de relação de trato sucessivo.  ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo, que se desdobra em prestações periódicas. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento de cada parcela. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Inadimplemento contratual - Inclusão na condenação de parcelas vencidas e vincendas - Possibilidade - Cobrança de prestações periódicas e com valor determinado - Observância do CPC, art. 323 - Precedentes - Recurso provido

11 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação da ora apelada ao pagamento também das prestações vincendas, não obstante o pedido inicial se referir, apenas, às parcelas vencidas. Admissibilidade. Hipótese de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TRT2 Prestações sucessivas ou ato único no tocante à incidência da prescrição total, em face de alegado ato único, diga-se que o pedido de diferenças salariais caracteriza prestações periódicas, que se renovam mês a mês, pelo que a prescrição aplicável é a quinquenal e não a bienal.

13 - TRT2 Petição inicial. Pedido. Prestações vincendas. Ausência de declaração expressa na inicial. Irrelevância. Inclusão no pedido. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 290.

«Se o contrato de trabalho continuou em vigor e a pretensão perseguida pelo reclamante envolve prestações periódicas, as parcelas vincendas devem ser tidas como incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Incidência do CPC/1973, art. 290, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (CLT, art. 769). ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade .

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Considerando que as despesas condominiais têm caráter «propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, devem integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 290 e do Lei 8245/1991, art. 62. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

17 - TRT18 Parcelas vincendas.

«Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (CPC, art. 290).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Veículo. Inexistência de capitalização de juros prefixadas prestações periódicas com incidência de juros uma única vez. Existência de autorização para cobrança de tarifa de avaliação de bens. Não caracterização de venda casada pela contratação de seguro prestamista conjuntamente com o contrato de financiamento. Recurso não provido.

19 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição somente das prestações. Benefício acidentário. Imprescritibilidade do direito. Lei 6.367/76, art. 18. Lei 8.213/91, art. 104.

«... Em matéria acidentária, tratando-se de prestações periódicas e autônomas, a prescrição atinge apenas aquelas não pagas e não reclamadas, anteriores ao lapso qüinqüenal da propositura da ação, em razão da sua natureza alimentar e por expressa disposição da legislação acidentária (Lei 6.367/1976, art. 18 e 104 da Lei 8.213/91) . ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.