prestacoes de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.... (Continua)

3 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Lei 8.213/1991, art. 103, na sua redação original.... (Continua)

4 - STF Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo de instrumento. Prestações de trato sucessivo. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

11 - STJ Servidora pública municipal inativa. Magistério. Horas de trabalho coletivo htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não houve prescrição, pois trata-se de prestação de trato sucessivo. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa: Recurso nominado. Servidores públicos estaduais inativos. Prescrição inocorrente - prestações de trato sucessivo - Súmula 85/STJ. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial com os devidos reflexos sobre 13º salário e adicionais temporais. Admissibilidade. Vantagens de natureza permanente. Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.

«As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Proventos. Aposentadoria. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo renova-se mês a mês. Afasta-se a violação da Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo Ementa: Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo - Legislação municipal não prevê a forma de reajuste pretendida, o que tampouco decorre do título executivo judicial - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Agravo provido, com extinção do cumprimento de sentença.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

19 - STJ Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias (Lei 1.533/51, art. 18) se renova mês a mês.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437/TST, IV. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437/TST, IV. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437/TST, IV. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a «Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. O acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)