prestacao jurisdicional obscuridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TRT3 Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade apontada na sentença e não sanada em sede de embargos de declaração. Vício grave a ensejar a decretação de nulidade da decisão proferida.

«Impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, em relação aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando verificada a ocorrência de vício grave na decisão, não sanado nos declaratórios - se houve ou não condenação às proporcionais de férias e 13º salário, porquanto o dispositivo é indireto e a fundamentação se revela obscura.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Obscuridade. Contradição. Não constatação. Ações e títulos de crédito. Negociação em mercado financeiro. Autorização concedida por procuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade. Não ocorrência. 2. Planilha demonstrativa de débito apresentada pelo exequente. Regularidade dos cálculos apresentados. Desconstituição desse entendimento que pressupõe o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT DA 20ª REGIÃO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT DA 20ª REGIÃO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência de omissão e obscuridade, mesmo após oposição de oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspectos importantes da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (CLT, art. 794). No caso, o exame dos autos revela que a Corte a quo se absteve de dirimir aspectos fáticos e jurídicos essenciais ao desate da lide, no sentido de incumbir à empresa ré o ônus de provar aspectos ligados ao meio ambiente do trabalho - prestação de serviços externos (a céu aberto), ante o fato extintivo por ela alegado; assim como se esquivou de esclarecer se o não deferimento do dano moral coletivo também alcançou irregularidades em relação às quais houve concessão de tutela inibitória na sentença, com a condenação a ré em oito obrigações de fazer (transitada em julgado), pertinentes à violação de normas afetas à subsistência do trabalhador, como atraso em pagamento de salários, férias e 13os salários, irregularidades em depósito de FGTS e outras. A ausência de enfrentamento, com indispensável manifestação do Tribunal Regional acerca de elementos fático jurídicos cruciais ao deslinde da matéria, configura negativa de prestação jurisdicional, a implicar o reconhecimento de violação direta da CF/88, art. 93, IX. Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material não configurados. Mera tentativa de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, contradição e/ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado que concedeu a segurança para anular penalidade imposta ao impetrante, por fatos diversos daqueles que levaram à instauração do processo administrativo. Os embargos de segurança são opostos com o explícito propósito de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Devida prestação jurisdicional pela instância ordinária. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada.

«- As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STF Família. Embargos de declaração. Direito civil. União estável. Partilha de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de obscuridade. Penhora de faturamento. Possiblidade.

1 -Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência de vício na prestação jurisdicional. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inteiro teor do acórdão. Disponibilização após publicação. Oposição prematura dos declaratórios. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Aplicação de multa.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do regulamento de 1979. Impugnação específica. Omissão e obscuridade não configuradas.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DESIDERATO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ABARCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração constituem expediente destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade, hipóteses de fundamentação vinculada que não abarcam a reapreciação da matéria decidida, sob a ótica do inconformismo da parte embargante. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizado especial civil. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados