Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)