prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTACAO DE SERVIÇOS -

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo «com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Motocicleta roubada - Recusa da contratada ao pagamento da indenização - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Obrigação do contratante de realizar testes mensais no equipamento - Pertinência com o objeto do contrato - Ausência de abusividade da cláusula contratual - Interpretação que, porém, deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de falha no envio do sinal pelo equipamento - Não realização de teste mensal que não afetou o funcionamento do equipamento - Recusa injustificada - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço odontológico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar afastada - Alegado defeito na prestação de serviço - Laudo pericial que demonstra a inexistência de vício no atendimento prestado pela ré - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal - Dever de indenizar inexistente - Não é cabível a restituição de valores pagos, uma vez que a autora usufruiu dos serviços, e não houve defeito na prestação de serviço, tendo partido da própria autora a iniciativa de encerrar o contrato - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

4 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

6 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviço de envio de mensagens - Contrato vigente - Documentos que demonstram que a autora forneceu todos os dados de acesso ao sistema e que os serviços foram efetivamente utilizados pela requerida - Acervo coligido que torna irrelevante a ausência de notas fiscais atreladas aos serviços prestados - Suficiência da prova apresentada para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora - Ausente prova de pagamento - Ação procedente - Sentença mantida.  ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Gás canalizado - Contrato para a prestação de serviço de ligação e instalação interna para o gás natural - Contratado serviço extra de instalação e conversão de equipamento para ligação da casa do consumidor - Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o vício de instalação do equipamento (fogão) e os danos causados - Manobra de aterramento - Prestação de serviço insegura - Presença dos pressupostos para a responsabilização - Dano material comprovado - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte autora, revelam a indisponibilização, no mínimo, por dois meses do serviço contratado. Falha na prestação de serviço cabalmente caracterizada. Lapso temporal que foge de algo corriqueiro e do mero inadimplemento contratual, traduzindo concreta afetação aos direitos da personalidade da consumidora autora. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável, presente a dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP Execução por quantia certa. exceção de pré-executividade. contrato de prestação de serviço que é título executivo. exequente que não comprovou a liquidez e a certeza do título. falta de comprovação da existência de débito e da prestação de serviço. execução que é nula.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA, A QUAL APENAS ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTANDO O PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INSUFICIENTE A COMPROVAR A MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

19 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  I.

Caso em exame  1. Ação revisional proposta por então estudante do Curso de Biomedicina apontando má prestação de serviço e descumprimento contratual.  II. Questão(ões) em discussão  2. Má prestação de serviço e descumprimento contratual.  3. Devolução de valores pagos.4. Dever de indenizar.III. Razões de decidir  5. Alegada má prestação de serviço não comprovada, salvo em relação à disciplina de trabalho de conclusão de curso (TCC), que teve a qualidade comprometida. Direito da autora à redução equitativa (30%) na disciplina. Requerida condenada à restituição correspondente.6. Dupla habilitação prometida no material publicitário divulgado pela IES, mas não disponibilizada. Alteração curricular que é lícita e está compreendida na autonomia universitária, mas que não exime a IES de reparar eventual dano causado. Frustração de justa expectativa de graduação com dupla habilitação caracterizadora de dano moral. 7. Lucros cessantes. Prejuízo hipotético não demonstrado. Ganho que era mera expectativa, vinculado a fato futuro e incerto. IV. Dispositivo e tese  9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)

20 - STJ Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

«A política nacional de relações de consumo tem por objetivo, dentre outros, a prestação adequada de serviços ao consumidor, o respeito aos seus direitos e a racionalização do serviço público. ... (Continua)