Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  I.

Caso em exame  1. Ação revisional proposta por então estudante do Curso de Biomedicina apontando má prestação de serviço e descumprimento contratual.  II. Questão(ões) em discussão  2. Má prestação de serviço e descumprimento contratual.  3. Devolução de valores pagos.4. Dever de indenizar.III. Razões de decidir  5. Alegada má prestação de serviço não comprovada, salvo em relação à disciplina de trabalho de conclusão de curso (TCC), que teve a qualidade comprometida. Direito da autora à redução equitativa (30%) na disciplina. Requerida condenada à restituição correspondente.6. Dupla habilitação prometida no material publicitário divulgado pela IES, mas não disponibilizada. Alteração curricular que é lícita e está compreendida na autonomia universitária, mas que não exime a IES de reparar eventual dano causado. Frustração de justa expectativa de graduação com dupla habilitação caracterizadora de dano moral. 7. Lucros cessantes. Prejuízo hipotético não demonstrado. Ganho que era mera expectativa, vinculado a fato futuro e incerto. IV. Dispositivo e tese  9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)