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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de exigir contas onde o autor alega ter adquirido da cedente, Marilane Garcia da Cunha, cotas do aparelho de ressonância magnética instalado na empresa ré, não tendo recebido prestação de contas e nem os valores auferidos pelo uso do aparelho pela ré. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU.

6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

8 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Prestação de Contas. Bloqueio de Conta Corrente. Obrigação de Prestar Contas. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que acolhe o pedido inicial para que o agravante apresente contas referentes à conta corrente do autor. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir, porque não houve demonstração de resistência à pretensão, e, no mérito, inexistência de qualquer irregularidade. Desacolhimento. Notificação para prestar contas realizada, sem atendimento. Ademais, cuida-se, nessa primeira fase, tão só do dever de prestar contas. Dever caracterizado. Não se cogita de irregularidade ou débito em desfavor do réu. A segunda fase, de prestação das contas, encarregar-se-á dessa verificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas pelo requerente. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. (ii) Preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a necessidade de especificação detalhada das irregularidades na prestação de contas exigida pelo autor. A ação de exigir contas por correntista em face de bancos deve ser específica e fundamentada, não bastando pedido genérico, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e IRDR TJSP 2121567-08.2016.8.26.0000. art. 550, §1º CPC. Autor que se limitou a alegar que pretende apurar lançamentos efetuados, sem indicar quais apontamentos são irregulares ou indevidos. Obtenção de extratos previamente junto ao réu. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

15 - TJSP Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

16 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por José Teles dos Santos contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A.para exigir contas, julgou o pedido parcialmente procedente, considerando corretas as contas prestadas pela instituição financeira e reconhecendo saldo devedor em favor do banco. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, relativos a contratos de empréstimo e seguro prestamista, pleiteando a insuficiência da prestação de contas e a devolução de valores supostamente indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira prestou corretamente as contas exigidas; (ii) estabelecer se seria possível revisar a legalidade dos descontos realizados em sede de ação de exigir contas. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira prestou corretamente as contas, apresentando documentos que comprovam a origem dos débitos questionados, os quais decorrem de contratos de empréstimo e seguro autorizados pelo próprio autor. A ação de exigir contas não é instrumento processual adequado para revisão de cláusulas contratuais ou discussão de vícios de consentimento, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 908, devendo eventuais revisões serem buscadas em ação própria. O autor, ao admitir a celebração dos contratos, afasta a alegação de desconhecimento dos débitos, revelando contradição em sua insurgência. Mantém-se a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00, totalizando R$ 1.920,00, respeitada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prestação de contas, em ação própria, não comporta revisão de cláusulas contratuais nem apuração de vícios de consentimento. Consideram-se legítimos os débitos decorrentes de contratos regularmente celebrados e comprovados por documentação juntada aos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550 a 553; CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016, DJe 07.11.2016.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS.

Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.