prestacao de contas titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito de família. Apelação cível. prestação de contas. título executivo judicial. princípio da proporcionalidade. disposições contempladas no acordo de divórcio consensual homologado. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 157 E 835 DO STF. DECISÃO REFORMADA.

1. Para imputação de débito ao ex-prefeito não basta a decisão do Tribunal de Contas. Para a higidez do título executivo em que perpetrada a cobrança, necessário o julgamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, no sentido de rejeição das mesmas, pela Câmara de Vereadores.2. Precedentes colacionados.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. APROVAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. TEMAS 157 E 835 DO STF. DECISÃO REFORMADA.

1. É nula a imputação de débito embasado apenas em decisão do Tribunal de Contas, circunstância que acarreta a nulidade do título executivo em que o atual gestor municipal é cobrado. Orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 157 e 835 da repercussão geral.2. No caso sub judice, a Câmara de Vereadores aprovou as contas referentes ao exercício financeiro em discussão, promulgando Decreto Legislativo sem assinalar qualquer tipo de ressalva acerca da decisão prolatada pelo TCE.3. Portanto, para imputação de débito ao atual prefeito, de exercíco anterior, não basta a decisão do Tribunal de Contas. Para a higidez do título executivo em que perpetrada a cobrança, necessário o julgamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, no sentido de rejeição das mesmas, pela Câmara de Vereadores.4. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ catalogados. 5. Exceção de pré-executividade que deve ter prosseguimento, devendo ser examinada as alegações do agravante à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos temas acima referidos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no tce em razão de irregularidades na prestação de contas de prefeito. Legitimidade para execução do município, e não do estado-Membro.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO. FALTA DE ELEMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO/REJEIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TEMAS 835 E 157 DO E. STF.

I - Denota-se a natureza opinativa do parecer técnico do Tribunal de Contas, consoante os Temas 835 e 157 do e. STF, e a competência exclusiva da Câmara de Vereadores para tal adoção para o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo local.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução.

«1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se impostas a gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJRS RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.  DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FISCALIZAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO.

1. OS TÍTULOS EXECUTIVOS SÃO ORIUNDOS DE CERTIDÕES DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE, APÓS A INSATURAÇÃO DE EXPEDIENTE PARA APRECIAÇÃO DAS CONSTAS DE GESTÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, APONTOU A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICO E APLICOU MULTA  AO GESTOR MUNICIPAL.... (Continua)

13 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).

Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLEMENTO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DAS CONTAS PELO PERITO, TENDO EM VISTA QUE O PARÂMETRO ADOTADO NO LAUDO ESTÁ DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no TCE em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução do Município, e não do Estado-membro.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

18 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em nome da executada - Irresignação da executada - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado em conta bancária do executado corresponde à proventos de salário - Impenhorabilidade - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88e os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.  ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... (Continua)