Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO LEGISLATIVO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 157 E 835 DO STF. DECISÃO REFORMADA.

1. Para imputação de débito ao ex-prefeito não basta a decisão do Tribunal de Contas. Para a higidez do título executivo em que perpetrada a cobrança, necessário o julgamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, no sentido de rejeição das mesmas, pela Câmara de Vereadores.2. Precedentes colacionados.... (Continua)