Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. APROVAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. TEMAS 157 E 835 DO STF. DECISÃO REFORMADA.

1. É nula a imputação de débito embasado apenas em decisão do Tribunal de Contas, circunstância que acarreta a nulidade do título executivo em que o atual gestor municipal é cobrado. Orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 157 e 835 da repercussão geral.2. No caso sub judice, a Câmara de Vereadores aprovou as contas referentes ao exercício financeiro em discussão, promulgando Decreto Legislativo sem assinalar qualquer tipo de ressalva acerca da decisão prolatada pelo TCE.3. Portanto, para imputação de débito ao atual prefeito, de exercíco anterior, não basta a decisão do Tribunal de Contas. Para a higidez do título executivo em que perpetrada a cobrança, necessário o julgamento da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, no sentido de rejeição das mesmas, pela Câmara de Vereadores.4. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ catalogados. 5. Exceção de pré-executividade que deve ter prosseguimento, devendo ser examinada as alegações do agravante à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos temas acima referidos.... (Continua)