Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.  DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FISCALIZAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO.

1. OS TÍTULOS EXECUTIVOS SÃO ORIUNDOS DE CERTIDÕES DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE, APÓS A INSATURAÇÃO DE EXPEDIENTE PARA APRECIAÇÃO DAS CONSTAS DE GESTÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, APONTOU A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICO E APLICOU MULTA  AO GESTOR MUNICIPAL.... (Continua)