Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88e os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.  ... (Continua)