prestacao de caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Deferimento de liminar para desocupação em 15 dias mediante prestação de caução - O agravante se insurge contra a prestação de caução - Diante das informações contraditórias sobre o imóvel e sobre a natureza da locação, da ausência de prova da alegada sublocação e da inverossimilhança da ausência de pagamento há mais de ano, imprescindível a prestação de caução, nos termos do art. 59, §1º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que condicionou o levantamento do valor bloqueado para o custeio do tratamento do autor à prestação de caução idônea - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Recursos especial e extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo - Recalcitrância da operadora em cumprir o comando judicial - Prestação de caução para o levantamento que se mostra desnecessária - Fixação de caução que pode inviabilizar o tratamento do exequente - Decisão reformada para autorizar o levantamento de valor pelo exequente independentemente da prestação de caução - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do protesto mediante a prestação de caução.... (Continua)

8 - TJSP CAMBIAL. Duplicata. Protesto. Liminar para sustar a lavratura de protesto condicionada a prestação de caução. Descabimento. Apresentante do título que não juntou documento comprovando a prestação de serviços no valor exigido. Título que não se sustenta. Liminar mantida independentemente de prestação de caução. Recurso provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

11 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Manutenção condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Exigência que ultrapassa os limites normais, mormente quando consideráveis os valores envolvidos. Prestação de caução em bens móveis. Admissibilidade, desde que idôneos, perfeitamente identificados, com valor efetivamente demonstrado e equivalente, ao menos, ao do título apontado. Aceitação da caução ofertada que fica a critério do Magistrado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

É possível a prestação de caução por meio de seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro, desde que o seu valor não seja inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro correspondente a sessenta salários mínimos. Decisão condicionada a prestação de caução. Admissibilidade. Situação de necessidade não demonstrada pelo exeqüente. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Prestação de caução mantida, não obstante tenha o valor pretendido caráter alimentar e decorra de ato ilícito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento condicionado à prestação de caução. Admissibilidade. Hipótese, porém, que a concessão da medida não representa dano de difícil reparação à empresa agravada. Plena comprovação da presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, permitindo o cumprimento provisório com penhora sem prestação de caução. Necessidade de prestação de caução para levantamento do valor. Descabimento. Hipótese excepcional do CPC, art. 521, II. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão condicionou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto dos títulos à prestação de caução idônea - Pretensão de manutenção da tutela deferida, sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.... (Continua)