Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

É possível a prestação de caução por meio de seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro, desde que o seu valor não seja inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento.... (Continua)