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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. CULPA DA RÉ ADMINISTRADORA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA DISPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO CONDOMÍNIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO, SEM LASTRO EM QUALQUER AQUISIÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Indenização deve ser deferida - Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços (administração de locação imobiliária). Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - LOCAÇÃO - CORRETAGEM - INEXIGIBILIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrados os contratos de prestação de serviços de administração de locação e intermediação imobiliária para a venda de imóvel dos Autores - Incontroversa a venda do imóvel por intermédio da Requerida - Exigível o débito (comissão de corretagem) - Não configurada a falha na prestação de serviços de administração da locação do imóvel - Não caracterizados os danos materiais e morais - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao agravante para efetuar o recolhimento necessário não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso de agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel residencial - Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ré, administradora da locação, que assumiu o compromisso perante a autora, locatária, de transferência da titularidade do serviço de energia elétrica - Obrigação não cumprida por desídia da ré, o que culminou com a suspensão do fornecimento da energia elétrica ao imóvel locado pela autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela autora - Apelações não providas... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prestação de serviços. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação, notadamente em decorrência da entrega do imóvel pela locatária em péssimo estado de conservação. Contrato de administração firmado entre as partes não colacionado aos autos, de modo a prejudicar a análise dos exatos termos da contratação. Atuação da imobiliária que se restringe à intermediação entre locadora e locatária. Responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações devidas pela locatária não assumida pela imobiliária-ré. Inviabilidade de sua responsabilização. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da imobiliária-ré provida

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de administração de imóvel celebrado entre as partes - Autora alega que a Requerida informou à Receita Federal que a Autora era beneficiária dos aluguéis do imóvel (quando o correto seria informar que a genitora da Autora - usufrutuária do bem - era beneficiária dos aluguéis), o que resultou em multa imputada pela Receita Federal - Autora figurou como locadora nos contratos de locação e de intermediação - Não demonstrada a falha na prestação dos serviços de administração imobiliária - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Falha no cumprimento do mandato. Ação de reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para complementação do valor, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL) - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor (agravado), para determinar a liminar reativação da sua conta/perfil na rede social Instagram, sob pena de futura fixação de multa por caso de descumprimento injustificado da medida. Probabilidade do direito invocado demonstrada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Porém, indenização deve ser reduzida - Ônus da sucumbência carreado ao réu e corretamente distribuído - Sentença de parcialmente reformada - Recurso provido em parte

17 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook e Instagram) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio injustificado da conta - Sentença de parcial procedência afastando os danos materiais por não comprovados - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Desativação da conta por suposta violação aos termos de uso do serviço - Descabimento - Não comprovação da justa causa para o ato perpetrado pelo provedor - Exclusão imotivada - Obrigação de fazer - Determinação de reativação da conta utilizada pela usuária - Perfil utilizado para atividades econômicas - Danos morais configurados - Quantum bem arbitrado na origem - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta do autor na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dele a praticar golpes financeiros - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta da autora na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Invasão da conta da autora na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros - Usuária que, decorrido mais de dez meses, ainda não recuperou o acesso à conta - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 5.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado -- Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)