Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de administração de imóvel celebrado entre as partes - Autora alega que a Requerida informou à Receita Federal que a Autora era beneficiária dos aluguéis do imóvel (quando o correto seria informar que a genitora da Autora - usufrutuária do bem - era beneficiária dos aluguéis), o que resultou em multa imputada pela Receita Federal - Autora figurou como locadora nos contratos de locação e de intermediação - Não demonstrada a falha na prestação dos serviços de administração imobiliária - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)