prescricao vintenaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... (Continua)

2 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição vintenária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Fato ocorrido em 12 de junho de 1999 e ação ajuizada em 19 de maio de 2008. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, §10 e seu inciso I. Prescrição vintenária não configurada. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Créditos anteriores até 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47.

«Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O art. 47, Lei 9.636/98, fez nascer o prazo qüinqüenal.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Cambial. Perda da força executiva. Nota promissória. Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Ocorrência. Ação ajuizada depois do decurso do prazo prescricional vintenário do CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.

7 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... (Continua)

8 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Dívidas anteriores a 2003. Prazo prescricional. Prescrição vintenária não ocorrida. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«Débitos anteriores a 2003 não atingidos pela prescrição, tendo em vista o prazo vintenário do art. 177 do CCB/16, incidente por força do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do CCB, art. 178.

«O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não à do Lei 8.078/1990, art. 27.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

18 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... (Continua)

19 - STJ Contratos bancários. Repetição de indébito. Prescrição vintenária. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Casa é uníssona em apregoar que é vintenário, na vigência do CCB, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito relativa a contratos bancários.... (Continua)

20 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)