1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... ()
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2 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1.
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação do réu à restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, rejeitadas. 3. Prejudicial de prescrição corretamente acolhida pelo Juízo a quo. 4. O servidor, ao se aposentar e sacar os valores existentes na conta vinculada ao PASEP, tem acesso aos depósitos que foram realizados no período administrado pelo Banco, nascendo, a partir daí, o direito de pleitear o pagamento de eventual diferença que repute fazer jus. 5. Considerando que o demandante recebeu os valores depositados em sua conta Pasep em 28/1/2010, tem-se por inequívoca a ocorrência de prescrição, na espécie, eis que transcorridos mais de dez anos entre a data do saque e a da propositura da presente demanda. 6. Tema 1.150 do E. STJ. 7. Precedentes desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento da apelação.¿... ()
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3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1.
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação do réu à restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Prescrição corretamente declarada pelo Juízo a quo. 4. O servidor, ao se aposentar e sacar os valores existentes na conta vinculada ao PASEP, tem acesso aos depósitos que foram realizados no período administrado pelo Banco, nascendo, a partir daí, o direito de pleitear o pagamento de eventual diferença que repute fazer jus. 5. Considerando que o demandante recebeu os valores depositados em sua conta Pasep em 10/11/1999, tem-se por inequívoca a ocorrência de prescrição, na espécie, eis que transcorridos mais de dez anos entre a data do saque e a da propositura da presente demanda. 6. Tema 1.150 do E. STJ. 7. Precedentes desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento da apelação.¿... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Revisão e cobrança de saldo do PASEP. Falta de correção monetária em conta PASEP e supressão de saldo. Sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PASEP -
legitimidade passiva do agravante - prescrição inocorrente - observância do Tema 1150 do STJ - termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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6 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA GESTÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA. PASEP.
I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.
Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FUNDO PASEP .
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO TEMA 1150 DO STJ.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150. O STJ (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, estabeleceu o entendimento de que, em ações judiciais para recomposição do saldo de contas vinculadas ao Pasep, em demandas que tratam da responsabilidade pela má gestão da conta, originada de saques indevidos ou da omissão na aplicação dos índices de juros e correção monetária, o prazo prescricional para a ação de ressarcimento por danos resultantes de desfalques em contas individuais do Pasep é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Estabeleceu, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP .
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO TEMA 1150 DO STJ.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 -Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, DETERMINANDO, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DEMANDA CUJA PRETENSÃO É O RESSARCIMENTO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE IRREGULAR CORREÇÃO DO SALDO EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Pedido de reforma da sentença que reconheceu a prescrição decenal, tomando como termo inicial a data do saque do PASEP. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 -Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em julho de 2024, quando recebeu os extratos e microfilmagens do Banco do Brasil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de de R$ 165.011,50 (cento e sessenta e cinco mil e onze reais e cinquenta centavos). ... ()
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19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Pasep. Má gestão. Desfalque. Não comprovados. Recurso desprovido.
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20 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
