Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  FUNDO PASEP . 

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO TEMA 1150 DO STJ.... (Continua)