Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PASEP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... (Continua)