Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação do réu à restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Prescrição corretamente declarada pelo Juízo a quo. 4. O servidor, ao se aposentar e sacar os valores existentes na conta vinculada ao PASEP, tem acesso aos depósitos que foram realizados no período administrado pelo Banco, nascendo, a partir daí, o direito de pleitear o pagamento de eventual diferença que repute fazer jus. 5. Considerando que o demandante recebeu os valores depositados em sua conta Pasep em 10/11/1999, tem-se por inequívoca a ocorrência de prescrição, na espécie, eis que transcorridos mais de dez anos entre a data do saque e a da propositura da presente demanda. 6. Tema 1.150 do E. STJ. 7. Precedentes desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)