Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150. O STJ (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, estabeleceu o entendimento de que, em ações judiciais para recomposição do saldo de contas vinculadas ao Pasep, em demandas que tratam da responsabilidade pela má gestão da conta, originada de saques indevidos ou da omissão na aplicação dos índices de juros e correção monetária, o prazo prescricional para a ação de ressarcimento por danos resultantes de desfalques em contas individuais do Pasep é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Estabeleceu, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.... (Continua)