1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO §3º DO CPC, art. 85.
Execução fiscal ajuizada em 2009 para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2004. Prescrição do crédito tributário reconhecida, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento para pagamento do tributo (03/2004) e a distribuição da ação (12/2009), sem a ocorrência de causa interruptiva válida. Parcelamento de ofício não requerido pelo contribuinte não constitui causa interruptiva da prescrição (Tema 980 do STJ). Aplicação do princípio da causalidade para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da execução se deu de forma temerária. Fixação da verba honorária nos termos do §3º do CPC, art. 85, afastando a fixação por equidade, ante a existência de valor certo da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
cobrança de IPVA relativo aos meses de 02.2007 e 02.2008 - pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo «a quo, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal - descabimento - PRELIMINAR: prescrição quinquenal - inocorrência - termo inicial contado da expiração do prazo notificatório do contribuinte para o pagamento espontâneo do tributo - MÉRITO: hipótese de sucessão empresarial por incorporação que transfere a responsabilidade tributária à incorporadora pelo recolhimento de débitos fiscais pendentes em nome da incorporada até a data da operação (CTN, art. 132) - precedentes deste E. TJSP - sentença terminativa reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. apelo da FESP provido... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.
1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.
«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte.
«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, a orientação de que, - em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a inexistência de faturamento, causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/4/2016). ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional. Notificação do contribuinte do resultado final do processo administrativo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, «à luz do CTN, art. 174, caput, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006 ). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
1 - A constituição do crédito a que se refere o CTN, art. 174 ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. ... ()
