prescricao fiscal contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

cobrança de IPVA relativo aos meses de 02.2007 e 02.2008 - pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo «a quo, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal - descabimento - PRELIMINAR: prescrição quinquenal - inocorrência - termo inicial contado da expiração do prazo notificatório do contribuinte para o pagamento espontâneo do tributo - MÉRITO: hipótese de sucessão empresarial por incorporação que transfere a responsabilidade tributária à incorporadora pelo recolhimento de débitos fiscais pendentes em nome da incorporada até a data da operação (CTN, art. 132) - precedentes deste E. TJSP - sentença terminativa reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. apelo da FESP provido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, a orientação de que, - em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a inexistência de faturamento, causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/4/2016). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional. Notificação do contribuinte do resultado final do processo administrativo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, «à luz do CTN, art. 174, caput, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006 ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

1 - A constituição do crédito a que se refere o CTN, art. 174 ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial da contagem. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Prescrição. Termo inicial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Prazo. Decisão que anula ou reforma o acórdão então favorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Início.

«1 - Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgRg no REsp. 1.524.984/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.4.2016. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Constituição do crédito tributário. Termo inicial da prescrição. Data da notificação do contribuinte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Entretanto, in casu, a corte regional afastou a prescrição com base nas provas dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, voltando a correr com a exclusão formal do contribuinte. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Controvérsia sobre a comprovação do parcelamento. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, entendeu pela não ocorrência da prescrição, tendo em vista a existência de parcelamento feito pelo contribuinte, o qual teria o condão de interromper o respectivo prazo. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS ¿ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.

auto de infração no qual se baseia a execução fiscal foi lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos meses de 01/07/2009 a 31/12/2009, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia sobre a comprovação do parcelamento. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional, entendeu pela não ocorrência da prescrição, tendo em vista a existência de parcelamento feito pela contribuinte, o qual teria o condão de interromper o respectivo prazo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, e, com base no acervo documental acostado aos autos, concluiu que houve a propositura de Executivo Fiscal em 2001 (2001/83/00.004657-0), referente ao débito fiscal discutido na presente ação, e a suspensão do recolhimento das parcelas ocorreu a partir de 1998 (30/10/1998), razão pela qual não ocorrera o decurso do prazo prescricional, que somente se consumaria em 2003, cinco anos após o inadimplemento das referidas parcelas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo n 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prova de requerimento do contribuinte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte.

«1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação. (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgado em 12/3/2013, DJe 21/3/2013) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Dctf entregue pela empresa contribuinte. Transcurso do prazo quinquenal do CTN, art. 174.

«1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo Juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não foi impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica resultaria em cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano. Ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento, inadequação de medida cautelar com vistas à interrupção do lapso extintivo e inexistência de citação do contribuinte obstando o transcurso do prazo. Ocorrência da prescrição do direito ao ajuizamento da execução fiscal e decadência do direito ao recebimento do crédito tributário. Recurso municipal não provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Remissão. Extinção. Ônus para as partes. Ausência. Apelação fazendária. Provimento. Posterior acolhimento de questão suscitada pelo contribuinte. Prescrição. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DE 1991. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU SOMENTE EM 2021. DESÍDIA DO EXEQUENTE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE PERMANECER «AD AETERNUM NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Crédito tributário constituído pelo lançamento efetuado de ofício. Termo inicial da prescrição. Data de notificação do contribuinte. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição configurada. Decisão confirmada. Recurso não provido.