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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA EXTRA CONDOMINIAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em razão do reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, os ônus da sucumbência deverão ser distribuídos proporcionalmente ao número de pedidos ganhos e perdidos.... (Continua)

4 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Condomínio demandado que incluiu «taxa extra no rateio condominial cobrado do demandante, por determinação em Assembleia Condominial. Condômino demandante que pleiteia a exclusão da «taxa extra incluída no rateio mensal do Condomínio demandado e a devolução do indébito em relação aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor dessa «taxa extra incidente no rateio mensal do período de 06 de setembro de 2020 a 06 de agosto de 2023, com correção monetária e juros de mora, arcando o réu com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios em valor correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. APELAÇÃO só do Condomínio demandado, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Convenção Condominial que prevê a possibilidade de cobrança de despesa extra no rateio condominial de todos os condôminos, na proporção da respectiva fração ideal. Condomínio demandado contudo que realizou a cobrança da «taxa extra rateada de forma igualitária entre todos os condôminos. Pretensão de cobrança que havia mesmo de ser arbitrada na proporção do rateio condominial do demandante, com a restituição da quantia paga indevidamente. Demandante que pleiteou na inicial a declaração da inexigibilidade integral do débito cobrado nos cinco (5) anos anteriores à propositura da Ação. Condenação do Condomínio réu na restituição parcial dos valores pagos nos três (3) anos anteriores à propositura da Ação, ante a ocorrência da prescrição trienal, «ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Aplicação da sucumbência recíproca que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, meio a meio entre as partes, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono de cada parte adversa em dez por cento (10%) do valor atualizado do proveito econômico obtido. Aplicação dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ADIANTAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL AO CONTRATANTE. ROMPIMENTO DO CONTRATADO PELA CONTRATADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ADIANTADAS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Verificando-se que a pretensão de a empresa autora reaver do Condomínio requerido, seu contratante, as quantias relativas às taxas condominiais que a ele adiantou por força de contrato de prestação de serviço, está prescrita, tal como decidiu o Juízo de primeiro grau, não há falar-se em reforma da sentença. 2) O ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (CPC/2015, art. 373). No caso, o requerente não logrou se desincumbir do seu ônus, ficando antes demonstrado pelo conjunto probatório que o autor não faz jus ao direito alegado na inicial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.

«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. LOTEAMENTO FECHADO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA. TEMA 492 DO STF. TEMA 882 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de Embargos à Execução de cotas condominiais não pagas, referentes ao período compreendido entre agosto de 2011 e outubro de 2016, opostos por VALDETE DE SOUZA em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELIZABETH. ... (Continua)

14 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Ação ajuizada visando a cobrança de taxas de manutenção contra os proprietários de lote - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada relativa às prestações já cobradas em ações anteriores e a prescrição quanto à cobrança do período entre 23 de fevereiro de 2013 e 25 de maio de 2018, julgando improcedente a pretensão quanto às prestações devidas a partir de 25 de maio de 2018 - Inconformismo da associação autora - Não acolhimento - Coisa julgada em relação às prestações já cobradas em processos anteriores, não tendo havido alteração dos fundamentos - Princípio do deduzido e do dedutível - Pronunciamento do C. STJ, no sentido de que as taxas associativas não alcançam os moradores não associados ou que com elas não anuíram (Resp. 1.439.163/SP) - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Imóvel adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de obrigação contratual - Ausência de comprovação de registro do contrato de adesão no Oficial de Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da expressa anuência dos réus à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA TAXA VENCIDA EM 07/2017. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA - DESPESA CONDOMINIAL. DESPESA COMPROVADA.

É dever de o condômino contribuir para as despesas do condomínio, em regra, na proporção das suas frações ideais. Não havendo comprovação da quitação das taxas relativas ao condomínio deverá ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL ADMITIDA - DESÍDIA DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM DEVER DO CONDÔMINO - CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - SUFICIÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEDUÇÃO - NECESSIDADE.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais, na forma do art. 206, §5º, I, do CPC. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda que o falecimento da parte ré seja anterior à data da propositura da ação, é possível a substituição processual pela emenda da inicial. Nesse sentido, demonstrada a adequação da emenda à inicial para alteração do polo passivo, com a regular citação dos demandados, correta a r. sentença ao reconhecer a aplicação do art. 202, I, do CC/2002 para ordenar a retroação da citação à data da propositura da ação, qual seja, 16/10/2020. Identificada a pretensa cobrança de taxa condominial vencida anteriormente ao lapso quinquenal, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição parcial. É dever de cada condômino concorrer nas despesas do condomínio com a quota parte correspondente à fração ideal de sua unidade autônoma, salvo disposição em contrário na Convenção do Condomínio (Art. 1.336, I, do Código Civil, e Lei 4.591/1964, art. 12, §1º). Considerando que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre da lei, somente a efetiva comprovação da sua quitação tem o condão de extinguir a obrigação, sobretudo quando os valores objetivados pelo condomínio autor foram regularmente aprovados em assembleia. «Os juros moratório s e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais (EDcl no Ag 1.291.541/RJ).... (Continua)