Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ADIANTAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL AO CONTRATANTE. ROMPIMENTO DO CONTRATADO PELA CONTRATADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ADIANTADAS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Verificando-se que a pretensão de a empresa autora reaver do Condomínio requerido, seu contratante, as quantias relativas às taxas condominiais que a ele adiantou por força de contrato de prestação de serviço, está prescrita, tal como decidiu o Juízo de primeiro grau, não há falar-se em reforma da sentença. 2) O ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (CPC/2015, art. 373). No caso, o requerente não logrou se desincumbir do seu ônus, ficando antes demonstrado pelo conjunto probatório que o autor não faz jus ao direito alegado na inicial.... (Continua)