Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Ação ajuizada visando a cobrança de taxas de manutenção contra os proprietários de lote - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada relativa às prestações já cobradas em ações anteriores e a prescrição quanto à cobrança do período entre 23 de fevereiro de 2013 e 25 de maio de 2018, julgando improcedente a pretensão quanto às prestações devidas a partir de 25 de maio de 2018 - Inconformismo da associação autora - Não acolhimento - Coisa julgada em relação às prestações já cobradas em processos anteriores, não tendo havido alteração dos fundamentos - Princípio do deduzido e do dedutível - Pronunciamento do C. STJ, no sentido de que as taxas associativas não alcançam os moradores não associados ou que com elas não anuíram (Resp. 1.439.163/SP) - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Imóvel adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de obrigação contratual - Ausência de comprovação de registro do contrato de adesão no Oficial de Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da expressa anuência dos réus à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)