1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça deferida parcialmente pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recolhimento das custas. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Acerca do pedido de parcelamento, documentos nos autos comprovam que a recorrente possui renda bem superior à média brasileira, o que injustificada o requerimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pela executada contra decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para requisitar o pagamento do débito exequendo (honorários advocatícios); ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do CPP, art. 422, por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pela decisão ora atacada. Correição não conhecida.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.Agravo de instrumento interposto na ação proposta por Policial Militar do Estado de São Paulo visando à reforma por invalidez, contra decisão que indeferiu tutela de urgência e gratuidade da justiça pleiteadas pela autora, ora agravante. Neste recurso, a recorrente questiona apenas o indeferimento da tutela de urgência. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão que indeferiu a liberação de valores já bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de penhora de 30% dos provimentos previdenciários é legítima, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor, conforme precedente do STJ. 4. A decisão de fls. 231/232 está preclusa, pois a executada não interpôs recurso no prazo adequado, inviabilizando a revisão da decisão de fl. 268 que apenas manteve o decisum anterior. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Decisão de penhora mantida. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Decisões preclusas não podem ser revistas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.658.069/GO... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades produtivas e à subsistência de sua família. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a obrigação de fornecimento de e-mails e a multa cominatória imposta à agravante, considerando a alegada impossibilidade técnica. O recurso deveria ter sido interposto contra a decisão inicial que determinou o fornecimento dos e-mails, não cabendo discussão sobre a obrigação já decidida e preclusa. A preclusão temporal impede a rediscussão de questões já decididas, visando à celeridade e estabilidade processual. ... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... ()
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24 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.
«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE NA AQUISIÇÃO DE LOTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. PRECLUSÃO.
Valor do débito devidamente homologado, sem interposição de recurso pelo agravante. Questão preclusa. Interpretação do CPC, art. 507.Eventual atualização do débito exequendo demanda apenas a realização de meros cálculos aritméticos, inclusive por constar dos autos cálculo elaborado, anteriormente, pelo contador judicial. Decisão mantida. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença definitiva, referentes a crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a preclusão das questões suscitadas. 2. Os apelantes alegam a inexistência de preclusão e a ocorrência de irregularidades no procedimento de expropriação do imóvel, como falta de avaliação e execução sobre bem de família. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve preclusão temporal; e (ii) se as alegações de nulidades no procedimento de expropriação são válidas. III. Razões de decidir 5. A preclusão temporal é evidente, uma vez que a embargante teve mais de 6 anos para impugnar a penhora e não o fez. 6. A alegação de nulidade, mesmo que absoluta, não pode ser suscitada tardiamente, configurando a chamada «nulidade de algibeira". 7. A embargante Cláudia, ciente dos atos processuais, não pode alegar nulidade somente após a prolação de decisão que lhe foi desfavorável. 8. O embargante Leonardo não demonstrou interesse processual, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a análise de nulidades suscitadas tardiamente, configurando «nulidade de algibeira". 2. A ausência de interesse processual do embargante Leonardo resulta na improcedência dos embargos.... ()
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29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EX OFFICIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau, ex officio, reconheceu a prescrição do crédito alimentar. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINAL. DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Agravante (exequente) que pretende reverter decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio do salário e de parte dos valores presentes em conta poupança de titularidade do agravado. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS
periciais provisórios. pedido de rateio. questão preclusa. arbitramento em valor elevado. redução necessária, com possibilidade de MAJORAÇÃO com a entrega do laudo pericial. recurso parcialmente conhecido e provido. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pela agravada e reconheceu o excesso na execução. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo relativo à apelação, sob pena de deserção. A agravante alega hipossuficiência financeira e solicita o julgamento colegiado para reforma da decisão. ... ()
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38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo relativo à apelação, sob pena de deserção. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira e pedem o julgamento colegiado para reforma da decisão. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da pretensão de nova impugnação dos cálculos homologados e determinou a intimação para pagamento do saldo remanescente no cumprimento de sentença. ... ()
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43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRA IRREGULAR. FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão em que a magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada esclareceu que as custas e despesas a serem recolhidas pela requerida já estão na proporção de 50%, conforme certidão de fls. 273. 4. A utilização do valor da causa como base de cálculo está acobertada pela preclusão, não tendo sido objeto de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o pagamento das custas na proporção de 50% para cada parte está correta e não merece reparo. 2. A base de cálculo das custas, utilizando o valor da causa, não foi oportunamente impugnada e está preclusa... ()
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47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º - Agravo não conhecido... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
