1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça deferida parcialmente pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recolhimento das custas. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação do autor requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de primeiro grau. Apelação da autora requerendo, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu acolhimento. Acerca do pedido de parcelamento, documentos nos autos comprovam que a recorrente possui renda bem superior à média brasileira, o que injustificada o requerimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pela executada contra decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para requisitar o pagamento do débito exequendo (honorários advocatícios); ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do CPP, art. 422, por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pela decisão ora atacada. Correição não conhecida.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.Agravo de instrumento interposto na ação proposta por Policial Militar do Estado de São Paulo visando à reforma por invalidez, contra decisão que indeferiu tutela de urgência e gratuidade da justiça pleiteadas pela autora, ora agravante. Neste recurso, a recorrente questiona apenas o indeferimento da tutela de urgência. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão que indeferiu a liberação de valores já bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de penhora de 30% dos provimentos previdenciários é legítima, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor, conforme precedente do STJ. 4. A decisão de fls. 231/232 está preclusa, pois a executada não interpôs recurso no prazo adequado, inviabilizando a revisão da decisão de fl. 268 que apenas manteve o decisum anterior. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Decisão de penhora mantida. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Decisões preclusas não podem ser revistas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.658.069/GO... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades produtivas e à subsistência de sua família. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença definitiva, referentes a crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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22 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.
«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a preclusão das questões suscitadas. 2. Os apelantes alegam a inexistência de preclusão e a ocorrência de irregularidades no procedimento de expropriação do imóvel, como falta de avaliação e execução sobre bem de família. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve preclusão temporal; e (ii) se as alegações de nulidades no procedimento de expropriação são válidas. III. Razões de decidir 5. A preclusão temporal é evidente, uma vez que a embargante teve mais de 6 anos para impugnar a penhora e não o fez. 6. A alegação de nulidade, mesmo que absoluta, não pode ser suscitada tardiamente, configurando a chamada «nulidade de algibeira". 7. A embargante Cláudia, ciente dos atos processuais, não pode alegar nulidade somente após a prolação de decisão que lhe foi desfavorável. 8. O embargante Leonardo não demonstrou interesse processual, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a análise de nulidades suscitadas tardiamente, configurando «nulidade de algibeira". 2. A ausência de interesse processual do embargante Leonardo resulta na improcedência dos embargos.... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINAL. DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Agravante (exequente) que pretende reverter decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio do salário e de parte dos valores presentes em conta poupança de titularidade do agravado. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS
periciais provisórios. pedido de rateio. questão preclusa. arbitramento em valor elevado. redução necessária, com possibilidade de MAJORAÇÃO com a entrega do laudo pericial. recurso parcialmente conhecido e provido. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da pretensão de nova impugnação dos cálculos homologados e determinou a intimação para pagamento do saldo remanescente no cumprimento de sentença. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada esclareceu que as custas e despesas a serem recolhidas pela requerida já estão na proporção de 50%, conforme certidão de fls. 273. 4. A utilização do valor da causa como base de cálculo está acobertada pela preclusão, não tendo sido objeto de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o pagamento das custas na proporção de 50% para cada parte está correta e não merece reparo. 2. A base de cálculo das custas, utilizando o valor da causa, não foi oportunamente impugnada e está preclusa... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º - Agravo não conhecido... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realizada pelo juízo de origem, impossibilitando a apreciação neste recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de tutela provisória já deferida. 2. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em instância superior... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor ao cumprimento de sentença e da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. A preclusão consumativa impede a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a exceção de pré-executividade exauriu o direito da devedora de se opor ao cumprimento. 4. A preclusão temporal inviabiliza o envio dos autos à contadoria judicial, pois a executada não apresentou cálculos no prazo fixado anteriormente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa e temporal impede reanálise de temas já decididos. 2. A adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado é válida, sem necessidade de nova avaliação. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, §4º; arte. 513, §2º; e art. 841. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2190771-32.2022.8.26.0000... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Decisão que homologou os cálculos do credor - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos - Operou-se a preclusão - Decisão mantida. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Segunda apelação. Rediscussão do prazo prescricional. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... ()
