Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, devido à preclusão consumativa. A agravante alegou excesso de execução, ausência de previsão para despesas médicas no título judicial, e pediu efeito suspensivo. II. Questão em Discussão Determinar se houve preclusão consumativa sobre os argumentos apresentados pela agravante, impedindo nova apreciação. III. Razões de Decidir A decisão é acertada, pois a agravante já havia apresentado impugnação sobre os mesmos pontos, que foram parcialmente acolhidos pelo juízo, sem interposição de recurso em tempo. Nos termos do CPC, art. 507, é vedado discutir questões já decididas e preclusas. Os argumentos não são de ordem pública e não podem ser conhecidos a qualquer tempo. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas... (Continua)