Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marcelo Luiz Fernandes contra decisão que declarou preclusa a produção de prova testemunhal em ação de obrigação de fazer, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que declarou preclusa a produção de prova testemunhal, considerando a ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser admitido, pois não há urgência que justifique a interposição de agravo de instrumento, conforme Tema Repetitivo 988 do STJ. 4. As questões debatidas podem ser resolvidas em sede de recurso de apelação, conforme art. 1009, §1º, do CPC, que permite suscitar questões não cobertas pela preclusão em preliminar de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Não se conhece do recurso. Tese de julgamento: "1. A decisão que declara preclusa a produção de prova testemunhal não comporta agravo de instrumento, podendo ser suscitada em preliminar de apelação. Legislação citada: CPC/2015, art. 450; art. 1009, §1º; art. 1015. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 25.04.2022... (Continua)