preclusao consumativa final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.

1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta omissão quanto ao termo final para o reajuste de 3,17%. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

4 - TJSP Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Termo final sugerido pelo sistema que não exime o advogado da conferência do prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Contrarrazões. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EM FAVOR DE AVÓ PATERNA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Para o regular andamento do processo, em que pese o CPC garantir ao magistrado a possibilidade de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, protelatórias ou inúteis para a solução da lide (CPC, art. 370), tal disposição não se desassocia do direito constitucional da parte ao acesso à justiça, diante do anseio por uma prestação jurisdicional segura e conforme a lei. ... (Continua)

7 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do art. 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

8 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do artigo 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

9 - TST Conhecimento do recurso ordinário da autora. Renúncia ao mandato pelo advogado. Constituição de novos causídicos. Preclusão consumativa do novo apelo interposto.

«A interposição de recurso ordinário por advogado que já não tinha mais poderes para representar a parte não gera preclusão consumativa. No caso, conforme assinalou o Tribunal Regional, o protocolo do apelo ocorreu após a renúncia e a nomeação de novo advogado pelo autor, de modo que não se há de falar em incidência da regra contida na parte final do CPC, art. 45, 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.2. A agravante alega a inexistência de preclusão consumativa em relação aos erros materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se houve a preclusão consumativa sobre a validade dos cálculos de honorários apresentados em momento processual anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Na decisão agravada, o entendimento foi de que a validade dos cálculos deveria ter sido objeto de apelação cível, operando-se a preclusão consumativa.5. Consoante entendimento do STJ, matérias decididas e não impugnadas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão consumativa: «A preclusão consumativa alcança matérias decididas no processo, ainda que de ordem pública, se não impugnadas na fase própria.6. Para fins de esclarecimentos, a inexatidão material a que se refere o diploma processual civil diz respeito a eventual erro na redação da decisão judicial, não sendo hipótese de modificação do mérito em si. Na hipótese em comento, a discussão sobre o termo final da correção monetária trata-se de mérito decisório da execução extinta, inconformismo que deveria ser objeto do recurso de apelação, agora acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.7. No caso concreto, a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Aditamento às razões de apelação. Pretensão de converter o julgamento em diligências. Preclusão consumativa. Ordem denegada.

«1 - Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Pagamento no dia seguinte. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro coletivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Preclusão consumativa na apresentação das razões recursais. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)