Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.2. A agravante alega a inexistência de preclusão consumativa em relação aos erros materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se houve a preclusão consumativa sobre a validade dos cálculos de honorários apresentados em momento processual anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Na decisão agravada, o entendimento foi de que a validade dos cálculos deveria ter sido objeto de apelação cível, operando-se a preclusão consumativa.5. Consoante entendimento do STJ, matérias decididas e não impugnadas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão consumativa: «A preclusão consumativa alcança matérias decididas no processo, ainda que de ordem pública, se não impugnadas na fase própria.6. Para fins de esclarecimentos, a inexatidão material a que se refere o diploma processual civil diz respeito a eventual erro na redação da decisão judicial, não sendo hipótese de modificação do mérito em si. Na hipótese em comento, a discussão sobre o termo final da correção monetária trata-se de mérito decisório da execução extinta, inconformismo que deveria ser objeto do recurso de apelação, agora acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.7. No caso concreto, a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... (Continua)