Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do artigo 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.
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