precedentes stj beneficios incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Verificação da incapacidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Art. 55, II, Lei 8.213/91. Benefício por incapacidade. Aposentadoria. Tempo. Contagem. Possibilidade. Precedentes. É entendimento pacífico no âmbito deste e. Stj ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção concomitante de benefício por incapacidade e remuneração pelo exercício de atividade laborativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 84/e/STJ): «(...) Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - PEDIDO INICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - AUSÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Contagem como tempo de contribuição e carência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 24, 27, 29, § 5º e 55, II.

«É pacífico o entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, de ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência e concessão de aposentadoria, quando vier intercalado com período contributivo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ E Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF - DECLINAÇÃO INDEVIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a ação não versaria sobre benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que a autora, ora agravante, já estava incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Julgamento 'extra petita'. Não configuração. Acidente do trabalho. Concessão de benefício não pleiteado na inicial, adequado ao grau de incapacidade diagnosticada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabilizam seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Sentença que deve ser mantida porquanto deu correto deslinde à causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade laborativa comprovada. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade laborativa comprovada. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes

1 - O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período. ... (Continua)

17 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxíio-acidente. Alegação de reversibilidade ou da possibilidade e tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não afastam a natureza permanente da incapacidade e o direito ao benefício previdenciário. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Inexistência de incapacidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem consignou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício assistencial. No caso, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Deficiência não configurada. Incapacidade para o trabalho não reconhecida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela não faz jus à concessão do benefício assistencial. No caso, infirmar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da parte recorrente no sentido de reconhecer a existência de incapacidade, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)