Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - PEDIDO INICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - AUSÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)