Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ E Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF - DECLINAÇÃO INDEVIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a ação não versaria sobre benefício de natureza acidentária. ... (Continua)