prazo para conclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Tese superada. Denúncia oferecida.

1 - Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Inexiste afronta ao princípio da ampla defesa se a Comissão Processante assegurou ao servidor processado acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, cientificando-lhe, por conseguinte, de todas as diligências a serem realizadas no curso do procedimento.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Proximidade de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Pouco mais de 04 meses de custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Data de audiência de instrução já designada. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de incidente de insanidade mental. No transcorrer do writ, o incidente foi concluído e juntado aos autos, dando-se prosseguimento ao processamento. Perda do objeto do presente remédio heroico. Ordem prejudicada

14 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO RENACH. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Inquérito policial afeto à Polícia Federal. Prazo para conclusão. CPP, art. 10 e CPP, art. 312. Lei 5.010/1966, art. 66.

«O prazo de encerramento do inquérito policial, afeto à Polícia Federal, nas hipóteses de competência penal originária do STF, não é o de 10 dias, estipulado no CPP, art. 10, mas sim, por força do Lei 5.010/1966, art. 66, o de 15 dias, prorrogável de outro tanto. Já não domina na jurisprudência do STF, para a caracterização do excesso, a consideração isolada dos sucessivos prazos interpostos ao procedimento penal: análise da jurisprudência. Estando o indiciado sujeito a prisão preventiva anteriormente decretada pela Justiça local em razão de outro fato criminoso, só a partir do relaxamento dela é que o seu encarceramento pode ser imputado, para fins de verificação de excesso de prazo, à preventiva posteriormente decretada pelo STF.... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Mostra-se necessário o relaxamento da prisão preventiva se os recorridos encontram-se presos por tempo superior ao prazo legalmente previsto para a conclusão das investigações.... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.

«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus - Homicídio tentado qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas sob a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial - Não acolhimento - Ausência de demonstração de quaisquer evidências de desídia policial na condução das investigações - Excesso de prazo não verificado - Paciente, ademais, foragido - Prazo para a conclusão do inquérito que é impróprio (v. STJ, HC 523155/PR, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 04/02/2020) - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada