Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO RENACH. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
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