prazo de 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Diferença de poucos minutos ou poucas horas. Irrelevância. CPC/1973, art. 788.

«O devedor tem o direito de remir o débito decorrente da execução no prazo de 24 horas. Ao assim proceder está observando o dever de pagar o «quantum debeatur devidamente liquidado. Diferença de minutos ou poucas horas para o requerimento de remissão não desfigura nem desnatura o direito. Há que se desprezar, no cômputo das horas, pequenos intervalos, para que se possa dar efetividade à vontade da lei, mormente quando realizado o respectivo depósito. Segurança que se denega.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação judicial no sentido de a seguradora autorizar, no prazo de 24 horas, a internação para realização de cirurgia necessária ao autor. Prazo exíguo não configurado. Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/PRoporcionalidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo de 24 horas para cumprimento da tutela antecipada não é exíguo, considerando que está em risco a saúde e a vida do segurado. 2 A agravante não trouxe qualquer razão motivada para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida de urgência no prazo fixado de 24 horas, senão alegou apenas tratar-se de prazo exíguo. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

5 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO O DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA 05 DIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. CUMPRIMENTO PELA 35ª DP DESTA COMARCA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ADIADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS DISPOSTO NO CPP, art. 310. PLEITO DE RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE.

A alegação de ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não decorreu de inércia estatal. O mandado de prisão foi expedido por juízo de Comarca diversa, sendo certo que seu cumprimento ocorreu nesta comarca, e, diante da ausência de informação acerca da validade do mandado, prudentemente foi adiado o ato. Nada obstante, verifica-se que, com a resposta afirmativa da validade do mandado prisional, a legitimidade da manutenção da custódia já foi examinada, em 15 de junho, não se vislumbrando, na espécie, demora desarrazoada. No que diz respeito ao tema, o STJ já entendeu que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Vide AgRg no HC 729771 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0074755-0, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2022. ORDEM QUE SE DENEGA.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E DEPOIS DO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE.

As alegações da União, no sentido de validade do auto de infração, não encontram amparo na jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a lavratura do auto de infração nas dependências da empresa é condição para a sua validade. No caso, está evidenciado que o auto de infração foi lavrado fora do local de realização da inspeção e também após o prazo de vinte quatro horas previsto no já citado CLT, art. 629, § 1º, o que enseja o reconhecimento da nulidade do ato. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/21 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Aviso de cancelamento unilateral. Decisão que deferiu o pleito antecipatório para determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. RESOLUÇÃO ANEEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO REGIME - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS - NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO - DECISÃO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME DE FORMA ESCORREITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de internação. Recusa da operadora sob alegação de carência em curso. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acidente automobilístico. Recusa em oferecer cobertura. Evento danoso anterior à vigência do contrato. Cláusula expressa nesse sentido. Garantia verbal do corretor de atendimento no prazo de 24 horas. Prova do início da contagem do prazo. Ausência. Impossibilidade de prevalecer sobre previsão contratual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Indenização indevida. Recurso provido.

18 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na Lei 9.296/1996, art. 4º, § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V E PARÁGRAFO 2º-B, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO art. 310, CAPUT E PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO BOJO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NÚMEROS 6298, 6299, 6300 E 6305. A IMPOSIÇÃO DA ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS, FERE A RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA DIFICULDADES PRÁTICAS LOCAIS DE VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, BEM COMO DIFICULDADES LOGÍSTICAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES POLICIAIS DE CONSIDERÁVEL PORTE. A CATEGORIA ABERTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, QUE EXCEPCIONA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, É DEMASIADAMENTE ABSTRATA E NÃO FORNECE BALIZA INTERPRETATIVA SEGURA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. (ADI 6298,

Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) PARTICULARIDADE DO CASO QUE EXCEPCIONAM O EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)