prazo contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Contagem. CPP, art. 798.

«O CPP, art. 798 dispõe não se incluir nos prazos processuais o dia do começo, incluindo-se o do final. O prazo correrá da audiência em que for prolatada a sentença, se as partes estiverem presentes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.

«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início (Lei 8.666/1993, art. 110).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Prazo. Contagem.

«Não é intempestivo o recurso entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. CPC/1973, art. 514, parágrafo único. Interpretação. Súmula 428/STF.... (Continua)

4 - STJ Prescrição. Prazo. Contagem.

«Não havendo data do início da ação tida por delituosa, mas o dia do término, não há se falar em prescrição, de vez que é desta data em que ela começa a fluir.... (Continua)

5 - STJ Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«Hipótese em que os litisconsortes eram defendidos pelo mesmo advogado, só havendo a constituição de outro no curso do prazo para recorrer. A contagem em dobro só atingirá o segmento do prazo ainda não decorrido.... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

7 - STF Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes é sucumbente.... (Continua)

8 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

9 - TAMG Intimação. Sábado. Termo inicial do prazo. Contagem.

«De conformidade com o disposto nos art. 184, § 2º, e 240, parágrafo único, ambos do CPC/1973, se a publicação da intimação se dá num sábado, em que não há expediente forense, o primeiro dia do prazo, havendo expediente na segunda-feira, será a terça-feira, pois o termo inicial deve ser excluído da contagem.... (Continua)

10 - TJMG Prazo. Contagem. Julgamento. Recurso ministerial. CPP, art. 798.

«Cuidando-se de prazo processual, e não penal, a forma de interpretação encontra-se no CPP, art. 798, que determina a exclusão do dia do começo, e, terminando em feriado ou domingo, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil imediato.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.

12 - TAMG Prazo. Contagem. CPC/1973, art. 184. (Há voto vencido).

«Há substancial diferença entre início do prazo e contagem do prazo. Neste caso, se a lei afirma que o prazo tem início no dia seguinte à intimação, referido dia se exclui da contagem, com inclusão do final, a teor do CPC/1973, art. 184. - V.v. O prazo tem início no dia da intimação e sua contagem no primeiro dia útil subseqüente àquela, não tendo razão de ser a pretensão de ver excluído o primeiro dia de fluência, se este foi um dia útil que se seguiu a outro também útil (Juiz Lopes de Albuquerque).... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

15 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo. Contagem.

«No processo judicial, considera-se como data da publicação dos atos processuais o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da respectiva informação Diário da Justiça Eletrônico. Sendo assim, cumpre afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, uma vez que devidamente respeitado o prazo legal de cinco dias.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Prazo. Contagem. Diário oficial. Publicação. Circulação. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«Se a intimação realizou-se por meio do Diário da Justiça, o prazo para interposição do recurso começa a correr a partir do 1º dia útil após a data da circulação do órgão oficial, e não na data de sua edição. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.

«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Benefício futuro. Prazo. Contagem. Interrupção. Data-base. Alteração. Saída temporária. Cassação. Execução. Saída temporária. Prazo. Reinício de contagem. Possibilidade.

«Como vêm defendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Quarto Grupo Criminal: «A prática de falta grave, apurada mediante procedimento que garantiu ao apenado o direito à ampla defesa, implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula STJ 441, de indulto ou comutação, sendo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave. DECISÃO: Agravo ministerial procedente. Unânime.... (Continua)

19 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Recurso ordinário. Intempestividade. Jogos do Brasil.

«De acordo com o art. 5º da Portaria 1, de 10 de abril de 2014 deste Tribunal, somente foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se encerravam nos dias de jogo do Brasil e/ou nesta Capital, não impedindo que o prazo tivesse início nestes mesmos dias, até mesmo porque não há falar em prejuízo neste segundo caso. Interpostos os embargos de declaração após o quinquídio legal, não merecem ser conhecidos em razão da intempestividade.... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Litisconsortes representados pelos mesmos procuradores. Inteligência do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.