1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECARIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, e condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 9,68 hectares, desde 1985, com uso para moradia e cultivo, e pleiteiam o reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. ... ()
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2 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.
«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DOCUMENTO PÚBLICO NÃO IMPUGNADO - USUCAPIÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO
- Aposse precária convertida em injusta por recusa de devolução após notificação caracteriza esbulho possessório, ainda que pacífico. ... ()
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4 - TJMG Usucapião urbana. Posse precária. Usucapião urbana. Requisitos. Posse precária. Permissão. Ônus da prova
«- Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.
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6 - TJSP Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.
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9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISTRITO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE O APELANTE EXERCEU POSSE PRECÁRIA SOBRE O BEM, INICIALMENTE POR MERA TOLERÂNCIA DOS PAIS E POSTERIORMENTE DOS DEMAIS HERDEIROS, NÃO RESTANDO COMPROVADO O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVANTE.
Irresignação. Descabimento. Imóvel dado em comodato. Notificação para desocupação. Recusa na devolução do bem que conduz ao esbulho. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Requisitos do CPC, art. 561 caracterizados com grau de plausibilidade suficiente à concessão da liminar de reintegração. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".
I.Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... ()
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15 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis. Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).
«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. VENCIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
No contrato de comodato possessório, por prazo determinado, o vencimento do ajuste torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do comodante no imóvel, sobretudo se comprovada a notificação extrajudicial postulando a retomada da posse. Precedentes.... ()
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18 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.
«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... ()
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19 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.
I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo autor, com fundamento no esbulho possessório decorrente de descumprimento de notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato. A sentença reconheceu a posse do autor, preenchendo os requisitos do CPC, art. 561, e rejeitou a alegação de usucapião pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou os requisitos da posse para a reintegração, se houve esbulho pela ré ao não desocupar o imóvel após notificação, e se é cabível a alegação de usucapião em caso de posse precária decorrente de comodato. III. Razões de decidir 3. O autor comprovou a posse do imóvel, nos termos do CPC, art. 561, mediante provas que indicam o exercício da posse com animus domini. 4. A ré exerceu somente o cuidado sobre o imóvel, característico do comodato, e o descumprimento da notificação para desocupação configura esbulho. 5. A posse precária, decorrente de comodato, jamais convalesce em usucapião, conforme os CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.208. A permissão ou tolerância não induzem à usucapião. 6. Mantêm-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A posse precária decorrente de comodato não convalesce em usucapião, sendo configurado o esbulho possessório pelo descumprimento da notificação para desocupação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.200 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1054846-75.2022.8.26.0002, Apelação Cível 1006971-19.2019.8.26.0066.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
