Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. VENCIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
No contrato de comodato possessório, por prazo determinado, o vencimento do ajuste torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do comodante no imóvel, sobretudo se comprovada a notificação extrajudicial postulando a retomada da posse. Precedentes.... ()
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