posse de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

2 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

3 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Bis in idem. Utilização de elemento constitutivo do delito para exasperar a pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não há que se falar em necessidade de revolvimento de fatos e provas quando basta à verificação da ilegalidade a ser corrigida o reconhecimento da existência de bis in idem na valoração de elemento constitutivo do delito como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. ... (Continua)

4 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Impossibilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, por força do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Pretensão de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição no julgado, uma vez que a pretendida absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedente da Corte Especial. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(lei 10.826/2003, art. 12) E AMEAÇA (CP, art. 147) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO - 1. REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.1. Cabível o pedido de redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária, para guardar devida proporção com a pena privativa de liberdade.2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Súmula 7. Recurso não provido.

1 - Inexistente nulidade a ser reconhecida no meio de prova empregado.... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Conduta praticada em 17/11/2011.

«I - É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, no interior da residência, praticada após 31/12/2009, uma vez que não inserida na nova redação dos arts. 30 e 32, da Lei 10.826/2003, conferida pela Lei 11.922/2009. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/2003, art. 16 parágrafo único, IV. Desclassificação. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Internação por prazo indeterminado. Gravidade. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Ato infracional sem violência à pessoa. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se trata de jovem não reincidente, que praticou atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, tendo sido imposta a medida de internação.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrita Lei 10.826/2003, art. 16 parágrafo único, IV. Desclassificação. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)